Termos de Uso

1. Objeto

Os presentes Termos de Uso regulam a relação entre a D ALVES FREITAS DOS SANTOS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA (CNPJ 65.642.226/0001-31), doravante denominada "Derekh Food", e os estabelecimentos comerciais que contratam sua plataforma SaaS de delivery, doravante denominados "Contratante" ou "Restaurante".

A Derekh Food oferece uma plataforma completa de delivery que inclui: site personalizado para pedidos, painel administrativo, aplicativo para entregadores, KDS (Kitchen Display System) para cozinha, aplicativo para garçons, integração WhatsApp com IA e processamento de pagamentos Pix online.

2. Cadastro e Acesso

2.1. O acesso ao painel administrativo é realizado mediante código de acesso exclusivo e senha, fornecidos no momento do cadastro.

2.2. O Contratante é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso, respondendo por qualquer ação realizada em sua conta.

2.3. A Derekh Food reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros que apresentem informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.

3. Planos e Preços

A plataforma é oferecida em planos de assinatura mensal, com diferentes níveis de recursos (Básico, Essencial, Avançado e Premium). Os valores e recursos de cada plano são informados diretamente ao Contratante no momento da contratação e estão disponíveis no painel administrativo.

3.1. Os valores podem ser reajustados anualmente, mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail.

3.2. O Contratante pode alterar seu plano a qualquer momento pelo painel administrativo. O upgrade é imediato; o downgrade entra em vigor no próximo ciclo de cobrança.

3.3. A Bridge Printer IA (interceptação de pedidos de plataformas externas como iFood, Rappi e outras) está inclusa em todos os planos, por ser parte vital do funcionamento operacional do restaurante.

4. Add-ons

Além dos planos, a Derekh Food oferece recursos adicionais contratáveis:

• WhatsApp Humanoide (Bot IA): R$ 99,45/mês — incluso gratuitamente no plano Premium. Nos demais planos, é contratado à parte.

4.1. Add-ons são cobrados separadamente na fatura mensal e podem ser cancelados a qualquer momento.

5. Período de Teste

5.1. Todo novo cadastro tem direito a 15 dias de teste gratuito, com acesso aos recursos da plataforma.

5.2. O WhatsApp Humanoide (Bot IA) não está incluso no período de teste gratuito. Trata-se de um serviço contratado e pago à parte (R$ 99,45/mês), disponível apenas para assinantes ativos. No plano Premium, o WhatsApp Humanoide é incluso sem custo adicional.

5.3. Não é necessário fornecer dados de cartão de crédito ou meio de pagamento para iniciar o período de teste.

5.4. Ao término dos 15 dias, o Contratante deve escolher um plano para continuar utilizando a plataforma. Caso não faça a opção, o acesso será suspenso até a regularização.

6. Pagamento

6.1. As cobranças são emitidas mensalmente por Pix ou boleto bancário, processadas através da plataforma Asaas.

6.2. O vencimento ocorre no mesmo dia da contratação de cada mês.

6.3. Em caso de inadimplência:

• Após 3 dias de atraso: notificação por e-mail e/ou WhatsApp.
• Após 7 dias de atraso: suspensão parcial (painel em modo somente leitura).
• Após 15 dias de atraso: suspensão total do acesso.
• Após 60 dias de atraso: cancelamento automático da conta.

6.4. A regularização do pagamento restaura o acesso imediatamente.

7. Pix Online — Split de Pagamentos

7.1 Natureza do Serviço

7.1.1. A Derekh Food oferece, como funcionalidade opcional da plataforma, o módulo "Pix Online", que permite aos consumidores finais pagarem pedidos via QR Code Pix diretamente pelo site do restaurante.

7.1.2. A Derekh Food atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, integrando a plataforma de pagamentos à experiência de pedido online. A Derekh Food não é instituição de pagamento, não custodia valores e não opera como correspondente bancário.

7.1.3. O processamento financeiro é realizado integralmente pela Woovi/OpenPix (e/ou Transfeera, conforme evolução da plataforma), instituição de pagamento regulamentada pelo Banco Central do Brasil.

7.1.4. A ativação do módulo Pix Online é totalmente voluntária. O restaurante pode operar a plataforma normalmente sem ativar este recurso.

7.2 Fluxo do Dinheiro

7.2.1. Ao ativar o Pix Online, é criada uma subconta virtual em nome do restaurante na instituição de pagamento, vinculada à chave Pix informada pelo Contratante.

7.2.2. O valor de cada pagamento Pix realizado pelo consumidor é depositado diretamente na subconta do restaurante pela instituição de pagamento. O dinheiro não transita pela Derekh Food em nenhum momento.

7.2.3. O restaurante pode sacar o saldo acumulado a qualquer momento, pelo painel administrativo, sem período de carência.

7.3 Taxas e Custos

7.3.1. A Derekh Food não cobra nenhuma taxa adicional pela utilização do módulo Pix Online. Todas as taxas abaixo são cobradas e retidas diretamente pela instituição de pagamento (Woovi/OpenPix).

7.3.2. Exemplo prático: em um pedido de R$ 50,00, a taxa seria R$ 0,40 (0,80% de R$ 50), porém como o mínimo é R$ 0,50, a taxa aplicada será de R$ 0,50. Em um pedido de R$ 800,00, a taxa seria R$ 6,40 (0,80%), porém como o máximo é R$ 5,00, a taxa aplicada será de R$ 5,00.

7.3.3. Na faixa típica de pedidos de delivery (R$ 30 a R$ 60), a taxa efetiva é de apenas R$ 0,50 por pedido.

7.3.4. As taxas são descontadas automaticamente pela instituição de pagamento no momento da transação. O valor líquido é creditado na subconta do restaurante.

7.4 Responsabilidades

7.4.1. A Derekh Food não se responsabiliza por indisponibilidade temporária dos serviços de pagamento operados pela Woovi/OpenPix ou por qualquer outra instituição de pagamento parceira.

7.4.2. O Contratante é o único responsável por manter seus dados bancários e chave Pix atualizados. Saques realizados para chaves Pix incorretas ou desatualizadas são de responsabilidade exclusiva do Contratante.

7.4.3. Disputas financeiras entre o restaurante e seus consumidores finais (contestações, chargebacks, pedidos não entregues) devem ser resolvidas diretamente entre as partes, cabendo à Derekh Food apenas o suporte técnico na plataforma.

7.5 Consentimento

7.5.1. A ativação do módulo Pix Online pelo painel administrativo constitui aceite expresso de todas as condições descritas nesta seção, incluindo as taxas vigentes e a criação de subconta na instituição de pagamento.

7.5.2. O Contratante pode desativar o Pix Online a qualquer momento pelo painel administrativo, sem custos ou penalidades. A desativação não exclui a subconta na instituição de pagamento, permitindo reativação futura sem necessidade de novo cadastro.

7.6 Alterações nas Taxas

7.6.1. Eventuais alterações nas taxas praticadas pela instituição de pagamento serão comunicadas pela Derekh Food ao Contratante com no mínimo 30 dias de antecedência, por e-mail e/ou notificação no painel administrativo.

8. Direito de Arrependimento

8.1. Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Contratante que realizar a contratação fora do estabelecimento comercial (internet) tem direito de desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação.

8.2. O exercício do direito de arrependimento garante o reembolso integral de qualquer valor pago.

8.3. Para exercer este direito, basta entrar em contato pelos canais indicados na seção 16 destes Termos.

9. Cancelamento Após 7 Dias

9.1. O Contratante pode solicitar o cancelamento a qualquer momento, diretamente pelo painel administrativo ou por contato com o suporte.

9.2. Após o período de arrependimento de 7 dias, não há reembolso do período corrente já pago.

9.3. O acesso à plataforma é mantido até o final do período de cobrança já pago.

9.4. Para detalhes completos sobre cancelamento, consulte nossa Política de Cancelamento.

10. Obrigações do Contratante

O Contratante se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• Manter seus dados cadastrais atualizados.
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e de acordo com a legislação vigente.
• Ser o único responsável pelo conteúdo publicado em seu cardápio (descrições, preços, imagens, informações nutricionais e alérgenos).
• Cumprir as obrigações tributárias e regulatórias aplicáveis ao seu estabelecimento.
• Não utilizar a plataforma para veicular conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
• Não realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso não autorizado ao código-fonte da plataforma.

11. Obrigações da Derekh Food

A Derekh Food se compromete a:

• Manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvadas manutenções programadas e eventos de força maior.
• Meta de disponibilidade (SLA): 99,5% mensal.
• Realizar manutenções programadas preferencialmente em horários de menor movimento (madrugada), com aviso prévio quando possível.
• Prestar suporte técnico por e-mail e WhatsApp em horário comercial (segunda a sexta, 9h às 18h).
• Garantir a segurança e confidencialidade dos dados armazenados, conforme nossa Política de Privacidade.
• Notificar o Contratante sobre alterações relevantes na plataforma ou nestes Termos.

12. Propriedade Intelectual

12.1. A plataforma Derekh Food, incluindo seu código-fonte, design, logotipo, marca, textos, gráficos e demais elementos, é de propriedade exclusiva da D ALVES FREITAS DOS SANTOS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, protegida pela legislação de propriedade intelectual.

12.2. O Contratante recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada à vigência do contrato.

12.3. O conteúdo enviado pelo Contratante (cardápio, imagens, logotipo do restaurante) permanece de propriedade do Contratante.

13. Limitação de Responsabilidade

13.1. A Derekh Food não se responsabiliza por:

• Qualidade, segurança alimentar ou veracidade das informações dos produtos oferecidos pelo restaurante.
• Relação comercial entre o restaurante e seus consumidores finais.
• Danos decorrentes de interrupções causadas por força maior, falhas de terceiros (provedores de internet, energia) ou ataques cibernéticos.
• Perdas financeiras decorrentes do uso inadequado da plataforma pelo Contratante.
• Indisponibilidade temporária dos serviços de pagamento operados por terceiros (instituições de pagamento).

13.2. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Derekh Food está limitada ao valor das 3 últimas mensalidades pagas pelo Contratante.

14. Dados e LGPD

14.1. O tratamento de dados pessoais pela Derekh Food é regido por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

14.2. Para fins de LGPD, a Derekh Food atua como Controladora dos dados dos restaurantes e como Operadora dos dados dos consumidores finais (cujo Controlador é o próprio restaurante).

15. Alterações nos Termos

15.1. A Derekh Food reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento.

15.2. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência.

15.3. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceite dos novos termos.

15.4. A versão atualizada estará sempre disponível nesta página.

16. Foro e Disposições Gerais

16.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

16.2. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS, sede da empresa, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas deste contrato.

16.3. A eventual invalidade de qualquer cláusula não compromete as demais.

16.4. A tolerância em relação ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ao direito de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.